"Uma reforma \u00E9 uma modifica\u00E7\u00E3o de uma lei ou de uma institui\u00E7\u00E3o existente, seja pela revis\u00E3o de uma lei j\u00E1 existente ou pela promulga\u00E7\u00E3o de uma nova lei. Trata-se de uma interven\u00E7\u00E3o volunt\u00E1ria do Estado, justificada por considera\u00E7\u00F5es de ordem t\u00E9cnica, econ\u00F3mica, doutrin\u00E1rias e ideol\u00F3gicas."@pt . "Published" . "2016-07-05T08:20:37"^^ .