"O procedimento de regulariza\u00E7\u00E3o fundi\u00E1ria visa restaurar os direitos \u00E0 terra at\u00E9 ent\u00E3o exercidos sem justifica\u00E7\u00E3o legal ou reconhecer direitos previamente mal identificados sobre im\u00F3veis (ocupa\u00E7\u00F5es sem titularidade, recupera\u00E7\u00E3o de titularidade ap\u00F3s atos de guerra)."@pt . "2016-07-05T08:20:37"^^ . "Published" .